Type du document: | Rapports |
Thème abordé dans le document: | Autres |
Nombre de pages : | 22 pages |
Date de publication : | Non precisé |
Edition du document : | Non precisé |
le(s) auteur(s) du document : | Jacinto ABREU DOS SANTOS |
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Resumé du document : | A Constituição da República de Cabo Verde “CRCV” preconiza um modelo de organização da vida em sociedade, que impõe ao Estado e aos demais poderes públicos o dever de garantir “as condições de realização da democracia económica, assegurando, designadamente: a) a fruição por todos os cidadãos dos benefícios resultantes do esforço coletivo de desenvolvimento, traduzida, nomeadamente na melhoria quantitativa e qualitativa do seu nível e condição de vida”. Quanto aos princípios gerais da organização da atividade económica, a CRCV “garante, nos termos da lei, a coexistência dos setores público e privado na economia, podendo também existir propriedade comunitária autogerida”. |
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