Ressources documentaires du Laboratoire et Service International d'appui Aux Organisations d'Economie Sociale et Solidaire en Afrique



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Informations détaillées sur le document de titre:
Estudo sobre o papel das organizações da sociedade civil de desenvolvimento “oscd” nas dinâmicas do desenvolvimento local em Cabo Verde

Type du document: Rapports
Thème abordé dans le document: Autres
Nombre de pages : 22 pages
Date de publication : Non precisé
Edition du document : Non precisé
le(s) auteur(s) du document : Jacinto ABREU DOS SANTOS
Source vers le document: Document au format pdf; de taille 0.703963 Mb.
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Resumé du document : A Constituição da República de Cabo Verde “CRCV” preconiza um modelo de organização da vida em sociedade, que impõe ao Estado e aos demais poderes públicos o dever de garantir “as condições de realização da democracia económica, assegurando, designadamente: a) a fruição por todos os cidadãos dos benefícios resultantes do esforço coletivo de desenvolvimento, traduzida, nomeadamente na melhoria quantitativa e qualitativa do seu nível e condição de vida”. Quanto aos princípios gerais da organização da atividade económica, a CRCV “garante, nos termos da lei, a coexistência dos setores público e privado na economia, podendo também existir propriedade comunitária autogerida”.

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